Notícias Técnicas

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Cofins-Importação – Prorrogada para 31.12.2023 a majoração da alíquota da contribuição na importação de bens
Lei nº 14.288/2021 alterou o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004
Certidões Negativas passam a ser emitidas exclusivamente pela internet
A partir de 2022, a emissão de certidões deve ser realizada exclusivamente pelos sites dos órgãos. Havendo pendências, o pedido de liberação deve ser feito via processo digital.
Débitos Tributários: PGFN e RFB Prorrogam Prazo
Portaria Conjunta RFB/PGFN 102/2021
INSS: entenda as mudanças na aposentadoria em 2022
Novas regras alteram a dinâmica do cálculo de pontos, aposentadoria por idade das mulheres e idade mínima progressiva
Criado o Portal DIFAL
Convênio ICMS 235/2021
Receita Federal esclarece sobre importação por conta e ordem de terceiros e benefícios fiscais próprios do adquirente
Solução de Consulta Cosit nº 223/2021
Receita paga hoje lote residual de restituições do IRPF 2021
O pagamento será feito na conta informada na declaração
Alteradas as regras para a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional
A partir de 01/01/2022, a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, sofrerá algumas alterações
IRRF - Receita Federal esclarece sobre o abono pecuniário de férias e o terço constitucional
Solução de Consulta Cosit nº 209/2021
ICMS: Ratificados Convênios 204, 208 a 210 e 212/2021
Ato Declaratório Confaz 37/2021

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Atualizado em: 27/03/2026 19:02

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IGP-M	-0,01%	0,41%	-0,73%
INCC-DI	0,21%	0,72%	0,28%
INPC (IBGE)	0,21%	0,39%	0,56%
IPC (FIPE)	0,32%	0,21%	0,25%
IPC (FGV)	0,28%	0,59%	-0,14%
IPCA (IBGE)	0,33%	0,33%	0,70%
IPCA-E (IBGE)	0,25%	0,20%	0,84%
IVAR (FGV)	0,51%	0,65%	0,30%