Notícias Técnicas
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Código de Defesa do Consumidor pode ter menção de proteção de dados
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que insere expressamente, a informação de que a LGPD se aplica às informações existentes sobre o consumidor em cadastros
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Fatiar reforma tributária não resolve problemas sistêmicos do atual modelo arrecadatório
A urgência para se aprovar uma reforma tributária no Brasil é considerada uma unanimidade.
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Microempreendedores Individuais (MEI) devem regularizar dívidas até 31 de agosto
Para evitar que suas dívidas sejam cobradas na justiça, o MEI precisa quitar ou parcelar seus débitos até o fim deste mês
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DITR pode ser enviada a partir do dia 16 de agosto
Os proprietários rurais de todo o País têm de enviar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR de 2020.
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TIPI: redução de alíquotas com vigência a partir de 12/08/2021
Por meio do Decreto 10.765/2021 foram reduzidas as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
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Nirf é substituído pelo Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB
Identificador cadastral de imóvel rural na Receita Federal deixa de se chamar Nirf e passa a ser chamado CIB. Não haverá mudança no número para os imóveis rurais já cadastrados.
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Aprovado projeto que aumenta limite de receita para microempreendedor
Com 71 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, o Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021
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Simples Nacional: reparação e manutenção – tributação
As receitas decorrentes da prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação hidráulico-sanitária são tributadas com base no Anexo III da Lei Complementar nº 123
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Maioria dos MEIs não recolheu imposto em maio deste ano
Advogado Angelo Peccini Neto adverte que a inadimplência dolosa pode resultar na representação criminal
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LGPD: Judiciário não está adequado e há risco de insegurança jurídica
De acordo com o Juiz Federal do TRF 4 e Doutor em Direito da UFRGS, o Judiciário não está adequado à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e corre o risco de ter cada tribunal com uma regra.
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| Atualizado em: 22/09/2025 10:10 | ||
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