Por maioria, Plenário considerou que a medida, incluída na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, está inserida na liberdade do trabalhador.

Não há um prazo legal para que o Executivo aprecie a questão.

Relator leu parecer preliminar e ainda vai alterar pontos do texto para atender sugestões de governadores

É recomendável consultar um contador para auxiliá-lo em todo o processo de abertura do CNPJ

Descubra o que é o Carnê-Leão, quem deve preenchê-lo, como fazer o preenchimento, calcular o imposto devido e realizar o pagamento mensal.

Nova funcionalidade começa no dia 07 de julho

Pacto Federativo brasileiro e grande volume de isenções tributárias têm impedido acordo entre as partes para implementação das mudanças para um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), já presente em 174 países do mundo.

O texto facilita o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações.

Atrasar a entrega do arquivo pode ocasionar prejuízos financeiros às empresas, além do risco de complicações relacionadas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica.

Anteriormente, o início da obrigatoriedade estava previsto para abril, depois mudou para julho e, agora, outubro.