Notícias Técnicas
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Câmara propõe refinanciamento de tributos em 20 anos
Se aprovado, o novo parcelamento abrangerá dívidas recentes vencidas até 30 de novembro de 2008.
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Contratado por prazo determinado tem direito à estabilidade acidentária
Para que o empregado tenha direito à garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213, de 1991, deve preencher apenas os dois requisitos ali previstos, quais sejam: a ocorrência de acidente de trabalho e a percepção de auxílio-doença acident
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Contribuintes têm pressa para acertar contas do IR
Elevado número de acessos, ontem, à página da Receita deixou sistema lento
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INSS - Compensação do Imposto de renda foi adiada para folha de março
Por problemas operacionais, a folha de pagamento de fevereiro ainda não veio com a compensação gerada pela mudança das alíquotas de desconto do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)
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Projeto cria empresa individual de responsabilidade limitada
Tramita na Câmara proposta que cria mais uma forma de constituição de empresa: a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRL).
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Admissões e dispensas sucessivas não geram unicidade contratual
Ser contratado e dispensado repetidamente durante cinco anos pela JM Terraplenagem e Construções Ltda. não gerou para um rasteleiro (operário de asfaltamento) o direito ao reconhecimento da unicidade contratual com a empresa.
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Dicas para evitar dores de cabeça na declaração do IRPF 2009
A temporada de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda começou nesta segunda-feira (2).
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Empresa ameaça ir à Justiça contra alto custo em demissão
O Decreto nº 6.727, de 2009, pode levar muitas empresas à Justiça.
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Uso de penhora on-line para dívida cível é maior em 2008
Criado para facilitar o bloqueio de contas de devedores levados à Justiça, o sistema de penhora on-line
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MP 449 permite redução de multa, mas impõe exceções
Em dezembro do ano passado, a Receita Federal do Brasil publicou a Medida Provisória (MP) 449, que entre outras coisas, determina que a redução das multas das contribuições previdenciárias
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| Atualizado em: 09/07/2025 19:59 | ||
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