O código define regras para uso do email como ferramenta de marketing,

Não caracteriza renúncia de direitos a transação extrajudicial em que o empregado passa quitação de verbas trabalhistas ao empregador.

O artigo 452 da CLT desqualifica o contrato por prazo determinado quando a contratação ocorre nos seis primeiros meses após o término de outro contrato por prazo determinado.

Com mais poder, agências de fomento passam a operar como se fossem bancos, ofertando empréstimo, câmbio e leasing à produção

Além de exigir atendimento em até meia hora nas agências, proposta proíbe a distinção de tratamento para clientes e não-clientes dos bancos.

A concepção durante aviso prévio indenizado permite que a trabalhadora usufrua da garantia de estabilidade de gestante.

Os resultados refletem bem a realidade das empresas brasileiras.

Portaria da Receita Federal impede que muitas empresas pequenas endividadas participem da nova versão do programa.

Até 2007, o STJ apresentava um entendimento pacífico pela isenção do tributo sobre a demanda contratada.

No primeiro recurso, questiona-se a constitucionalidade da Medida Provisória 1.858/99, que revogou a isenção da contribuição para o PIS e Cofins, concedida pela Lei Complementar 70/91 às sociedades cooperativas.