Um ato isolado de descuido não pode ser confundido com a desídia

Para a Quarta Turma, não se trata apenas de mera infração administrativa.

Alterações atingirão emitentes, transportadores e destinatários

Especialistas recomendam às empresas anteciparem o prazo e optarem por um sistema confiável

Leão é cruel com segurado do INSS que, com benefício achatado, é obrigado a permanecer no mercado para ter renda extra

Produtos passam a ser considerados de uso pessoal a partir de segunda-feira (2)

Empresa que detém marca Dupé já conseguiu liminar que a desobriga a adotar novas regras

Os ministros da Quinta Turma, em votação unânime, acompanharam o voto do relator, excluindo o pagamento.

O juiz de 1o Grau reduziu a multa de 50% para 10%, considerando o grau de prejuízo sofrido pelo autor.

A empresa alegou que aplicara a Lei nº 5.811/72