O artigo 477, §8° da CLT, estabeleceu punição ao empregador, em valor equivalente ao salário do empregado, caso haja atraso no recebimento de direitos trabalhistas constantes do termo de rescisão.

Alguns contribuintes conseguiram transmitir no início deste ano o DACON 2010 assinalando a PERIODICIDADE como SEMESTRAL, quando o correto seria MENSAL

Caso o projeto seja aprovado, os aposentados a partir de 60 anos terão a chamada isenção em dobro

Nada impede que a pessoa física, mesmo desobrigada, entregue a declaração de ajuste anual

Os temas serão tratados e aprimorados pelos grupos temáticos do comitê, que poderão aprovar resoluções com ajustes.

O cancelamento retroativo da inscrição estadual não pode atingir o ato jurídico perfeito

. A exceção, contudo, fica por conta das cooperativas de crédito.

Grandes grupos como CSN, Ultra, Braskem e Eletropaulo usaram recurso para reduzir provisionamento e lucrar mais

A empresa sustenta que indicou à penhora bens livres e desembaraçados, no prazo de quarenta e oito horas, atendendo ao mandado de citação.

As provas do processo demonstraram que o trabalhador foi retirado do cargo comissionado como medida punitiva pelos fatos apurados em processo administrativo.