As micro e pequenas empresas não estão obrigadas a cumprir a exigência.

A empresa havia deixado de pagar, a um empregado que dispensou sem justa causa, verbas rescisórias no prazo legal.

Segundo esclareceu o relator, a citação é o ato processual por meio do qual a parte ré é informada da existência da ação, possibilitando que ela apresente sua defesa.

O trabalhador sustentou que, em relação seu caso, se aplicava a prescrição trintenária.

O período de entrega sem multa estava fixado para a próxima quarta-feira

Apesar da Receita estar recomendando o pagamento até o próximo dia 30 (quarta-feira), o acerto dos débitos ainda pode ser feito até o final do ano, já que a exclusão do regime só valerá a partir de 2011.

Pressa gera erro nas declarações de pessoas jurídicas, que se encerram na quarta-feira

Aprovado novo Regulamento do IPI

Trata-se de uma das mais importantes disputas judiciais em andamento para as concessionárias de telefonia e os consumidores.

Antes que se decida se houve um contrato de representação comercial ou uma relação de emprego, o único prazo aplicável é o prescricional de dois anos.