A doença profissional não necessita ser atestada por médicos do INSS, como condição para a estabilidade do emprego.

Aproximadamente 1,3 milhão de empresas que optaram pelo regime do lucro presumido terão de apresentar mensalmente, a partir de 2010, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

As novidades do CPC impactam diretamente o balanço das empresas e representam um importante desafio.

Estado reconhece eventuais efeitos negativos da aplicação do mecanismo

A poucos dias do prazo final, Fisco modificou software de envio dos documentos duas vezes

César Borges destaca que um dos objetivos do projeto de Marco Maciel, aprovado em decisão terminativa pela CAE, é gerar emprego e renda

Crédito-prêmio do IPI foi um incentivo fiscal dado aos exportadores na década de 60 e considerado indevido pelo STF depois de 1990

É de 30 anos o prazo para se exigir o correto depósito na conta vinculada do trabalhador, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

A pessoa jurídica que se dedica à pré-escola e ao ensino fundamental somente tem direito a optar pelo Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) a partir da vigência da Lei

“Para que serve o protocolo integrado, se a parte não puder lançar mão dele?”