A decisão é da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, para quem o produtor tem acesso às benesses do regime aplicado ao empresário comum só a partir do momento em que opta pelo registro da empresa.

Para a Corte, distribuidoras de cerveja não podem pedir restituição do imposto

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente

Quanto à restituição, o valor tem correção de 61,73%, correspondentes à variação da taxa Selic.

O recorrente poderia ter se valido do benefício de ordem, indicando bens livres e desembaraçados da empresa reclamada, suficientes para o pagamento do débito trabalhista, mas não tomou essa providência.

A fundação pretendia desconstituir decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) em outro processo trabalhista no qual era parte

Para relator, o projeto prevê uma drástica redução nas bases de cálculo dos impostos, causando queda na arrecadação

No ápice da crise financeira mundial em 2008

Com a proximidade do final do prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do IR 201

Mesmo aprovada em 2008, a lei do microempreendedor ainda não é executada em Gravataí