Notícias Técnicas

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DAS de agosto deve ser pago até segunda-feira, 20/9
Também dever ser efetuado DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao mês de agosto/2010.
Empresas obtêm nova base de PIS e Cofins na importação
A lei alargou a base de cálculo o valor dos tributos
Acionista poderá votar a distância em assembleia geral
A legislação atual apenas permite a representação do acionista na assembleia por procurador, não havendo previsão para a participação a distância.
Receita abre nesta sexta consulta às declarações da malha fina do IR 2007
O dinheiro será depositado no próximo dia 24, com correção de 35,60%, referente à variação da taxa Selic.
Receita define regras para microempreendedor individual
Pode ser enquadrado como empresário quem faturar no máximo R$ 36 mil por ano.
Cláusulas de acordos coletivos que discriminam empregados são nulas
Os acordos coletivos da categoria previam o fornecimento de plano de assistência médico-hospitalar e odontológica aos empregados da ECT.
Taxa Selic não é aplicável nas ações trabalhistas
A taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) é um índice divulgado pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central e serve para definir as taxas de juros cobradas no mercado.
Supersimples: STF mantém isenção de contribuição sindical a micro e pequenas empresas
O dispositivo prevê que as empresas optantes pelo Supersimples “ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União
Novo ponto eletrônico: portaria está de acordo com a CF/88
Portaria que regulamenta ponto eletrônico é legal
Amortização de juros primeiro não se aplica a tributos
A sentença reconheceu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins determinada na Lei 9.718/1998

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Atualizado em: 13/01/2026 14:40

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INPC (IBGE)	0,03%	0,03%	0,21%
IPC (FIPE)	0,27%	0,20%	0,32%
IPC (FGV)	0,14%	0,28%	0,28%
IPCA (IBGE)	0,09%	0,18%	0,33%
IPCA-E (IBGE)	0,18%	0,20%	0,25%
IVAR (FGV)	0,57%	0,37%	0,51%