A desconsideração só se dá quando configurada fraude ou abuso de direito com esse objetivo.

A magistrada lembrou que as anotações da carteira de trabalho gozam de presunção juris tantum de validade

A matéria é polêmica

Apenas a afirmação do comprometimento das atividades da empresa não basta, de acordo com o ministro.

A data prevista inicialmente era 30 de junho, entretanto, até último dia 29, mais de 151 mil ainda não tinham feito a declaração de inclusão de débitos.

Pesquisa feita por fabricante do setor mostra que apenas 10% dos empreendimentos fizeram a transição

Com três anos de existência, integrantes do regime especial de tributação representam mais de 68% do total de micro e pequenos negócios

A correção já era esperada por causa da atualização em 7,72% dos benefícios previdenciários

O que a corte sulista inova na jurisprudência é a desconstituição de julgados transitados já em fase de execução.

O entendimento é dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)