Sob o prisma fiscal, o parcelamento representa meio eficaz de arrecadamento de tributos não pagos

O caso específico trata do direito, por parte do consumidor que possui ações, de juros de capital próprio da empresa

As empresas em recuperação judicial não são obrigadas a fazer depósitos judiciais de valores devidos a credores

A reclamada não se conformou com a condenação

A SDI-2 acompanhou o voto do relator e, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.

Quando não havia mais possibilidade de recursos contra o acórdão do Regional, a trabalhadora propôs ação rescisória no próprio TRT paranaense para anulá-lo.

O objetivo dessa alteração é estabelecer que as demonstrações contábeis consolidadas a serem apresentadas a partir do exercício de 2010

A convergência de datas foi apontada como um dos aspectos críticos para o cumprimento das obrigações.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano.

O laudêmio é um tributo federal cobrado na "transferência onerosa"