Isso porque compete privativamente à União Federal legislar sobre direito do trabalho.

A decisão da Segunda Turma restabeleceu sentença que deferiu as diferenças salariais pleiteadas pela trabalhadora.

Existe uma longa jornada de alterações das informações enviadas ao órgão fiscalizador para fins de apropriação de créditos do ICMS

Segundo a Deloitte, o sistema de nota fiscal eletrônica reduz custos de papel para as empresas emissoras

Aquecimento do mercado aumenta receita de fundo criado para amparar trabalhador

Órgão pede aos tribunais estaduais a regulamentação da prática

Esse é o prazo mínimo de processamento da declaração, diz Receita.

Em 2009, 25,5 milhões de declarações foram entregues pela internet, a forma mais prática de enviar o documento.

Contribuinte pode abater contribuição patronal de 12%, sobre um salário mínimo, paga ao INSS; dedução máxima é de R$ 732

Analisando o caso, o juiz convocado Antônio Gomes de Vasconcelos verificou que o artigo 57 do estatuto da reclamada estabelece a responsabilidade solidária dos administradores pelas obrigações assumidas pela cooperativa durante a sua gestão