A Receita não sabe explicar por que com todas as facilidades 560 mil empresas incluídas no Simples estão inadimplentes.

A proposta muda a Lei 11.638/07, que, por sua vez, alterou a Lei das S.As.

A decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) foi aprovada ontem (13/9).

No lote residual do exercício 2009 (ano-base 2008), 24.427 contribuintes têm imposto a receber, no valor de R$ 41,155 milhões, com correção de 12,75%.

Quem ganha com isso é o cliente final.

Ou seja, o tributo incide sobre verba de caráter salarial.

Muitas empresas contratam – inclusive menores - sem qualquer registro em carteira

O empregado requereu horas extras pela jornada trabalhada além da sexta diária

A proposta altera a Lei 10.833/03 para estender a essas empresas a incidência cumulativa da Cofins, com alíquota de 3%.

O ministro constatou que, em 2003, estava em vigor a Lei n. 9.841/1999, conhecida como Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.