O temor é que a discussão levantada pela Corte leve a Fazenda Nacional a tentar "ressuscitar" cobranças que em tese já estariam prescritas - conforme jurisprudência firmada atualmente.

O peso da carga tributária que incide sobre a atividade de corretagem de seguros tem mobilizado a categoria e provocado a reação das suas entidades representativas

A medida, que entra em vigor a partir de 1.º de setembro, beneficiará cerca de 350 mil empresas, das 952.561 que pagam o seguro.

Geralmente, a interpretação da Receita é bem restritiva em relação à questão.

A reclamada negou que o reclamante realizasse serviços de cobrança.

Quando o registro apresentado pela reclamada é considerado inválido como prova

De acordo com o processo, a eleição do diretor do sindicato ocorreu em 22 de maio e a comunicação do fato, em 24 de maio, 48 horas depois do prazo estabelecido pela CLT

Essas empresas, a partir de agora, estão desobrigadas de apresentar declarações e demonstrativos exigidos pela Receita e isentas das penalidades decorrentes do descumprimento dessas obrigações.

Pelo substitutivo, a participação à distância será comprovada por assinatura eletrônica e certificação digital

A certidão negativa é o documento que comprova a regularidade fiscal do contribuinte perante a Receita.