Notícias Técnicas
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Prazo de 15 dias para apresentar defesa em reconvenção não é válido na Justiça do Trabalho
A empresa, por sua vez, não cumpriu o prazo de cinco dias determinado pelo juiz da Vara do Trabalho para apresentar a defesa.
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Entrega DACON – 08 de junho
A Receita vai desconsiderar eventuais cobranças para entregas efetuadas até o dia de hoje.
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Próxima etapa para NF-e começa em julho
Novos setores têm de se adaptar à nota fiscal eletrônica no período
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Governo altera cálculo do Seguro Acidente das empresas
O FAP está em vigor desde o início do ano para bonificar as empresas que investem em prevenção de acidentes e punir as que têm elevado número de acidentes.
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Não incide o ISS na incorporação direta, decide STJ
Não é possível a cobrança do Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na atividade de incorporação imobiliária
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Empresas questionam autuações tributárias
As empresas que foram alvo de autuações fiscais pelo Fisco paulista por usar incentivos de outros Estados começam a partir ao Judiciário
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Estudo mostra tendência de queda nos impostos pagos por empresas
Os dados foram coletados entre julho de 2009 e janeiro de 2010.
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Receita libera consulta de "megalote" do IR, com mais de 1,5 milhão de declarações
Já para o exercício de 2009, serão creditados R$ 49,584 milhões a 28.896 contribuintes.
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Empregado que contribui para aperfeiçoamento de invento industrial deve ser remunerado por atividade intelectual
Aplicando essa norma ao caso analisado, a 8a Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso interposto pela reclamada
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Interrupção de prazo prescricional se dá a partir do proferimento da sentença de interdição do empregado
A empresa pretendia reformar decisão da Turma, que conheceu do recurso de revista de ex-empregado aposentado por doença mental
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| Atualizado em: 18/07/2025 18:16 | ||
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