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A votação ocorreu no Recurso Extraordinário (RE) 603136 e no Agravo de Instrumento (AI) 768491, que tratam de matéria tributária.

Esse processo de revisão, que teve início no final de 2009 por meio de revisões pontuai

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A diminuição do horário de trabalho acarretaria uma diminuição em sua remuneração.

Mas, no entender do relator, a reclamada não tem razão.

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Segundo ele, suas atividades consistiam em realizar escoltas de valores e veículos da empresa