Julgamento do tema pelos tribunais estava suspenso por decisão do Supremo

O Planejamento tributário tem se tornado uma forte ferramenta para redução de custos nas empresas brasileiras

Operadoras de ferrovias e geradoras de energia elétrica conseguem escapar de mudança significativa nos balanços. Distribuidoras e transmissoras não.

á as empresas que não realizarem o pagamento de toda a dívida perderão a inscrição no Simples Nacional

O processo de convergência começou no apagar das luzes de 2007, com a publicação da Lei 11.638 no dia 28 de dezembro daquele ano.

Em 2010, foram 693 transações anunciadas, um crescimento anual de 37,5%.

Decreto nº 7.412, de 30 de dezembro de 2010

A operação, que atualmente é considerada ilegal, poderá ser regularizada com o cadastro no Regime de Tributação Unificada

Portaria Interministerial 568 MPS-MF, de 31-12-2010, publicada no Diário Oficial de 3-1-2011

A regra vale para todos os processos envolvendo valores menores que R$ 1 milhão