Notícias Técnicas
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Justiça garante que empresas paguem ICMS com precatório
Os juízes, cada vez mais, estão concedendo a compensação.
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Certificado Digital será obrigatório inclusive para produtores rurais
Este novo ambiente eletrônico, chamado "Conectividade Social", foi criado para empresas e escritórios de contabilidade que desejam cumprir com suas obrigações relacionadas ao FGTS.
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Microempresa terá crédito do Fundo de Garantia à Exportação
Medida, a ser anunciada hoje, será acompanhada de um Exporta Fácil por via marítima
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Projeto permite que gastos com aparelhos auditivos sejam deduzidos do IR
Atualmente, gastos com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias podem ser deduzidos do IR.
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União se isenta de responsabilidade subsidiária por empregado terceirizado
A decisão, unânime, seguiu voto do ministro Milton de Moura França.
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Ação coletiva não impediu radialista de propor ação individual
A decisão foi mantida pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
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TRF amplia possibilidade de uso de créditos da Cofins
Corte aplica conceito de insumo do decreto do Imposto de Renda
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Governo quer restringir adesão de empresas ao programa de parcelamento
A iniciativa será baseada em metodologias de análise financeira e análise de balanços.
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Nova Tabela de Contribuições Previdenciárias: Portaria reajusta valores para pagamento de benefícios do INSS
Em média o reajuste será de R$ 0,65 para benefícios que tinham valor superior ao salário mínimo em dezembro de 2010.
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Justiça considera FAP ilegal e livra empresas
O fator, que considera informações específicas de cada contribuinte, aumenta ou diminui o valor do Seguro Acidente de Trabalho (SAT)
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