Pela proposta, nas empresas com até 200 trabalhadores 4% terão de ser aprendizes.

A decisão chamou a atenção das empresas, até então confusas quanto ao momento em que poderiam sofrer autuações fiscais.

Medida Provisória que previa a exigência perdeu eficácia

O benefício é pago em situações específicas definidas em lei.

A empresa executada pretendia a retificação dos cálculos, com a compensação das horas extras quitadas a maior, inclusive no tocante aos reflexos e impostos.

Caso a pessoa tenha recebido apenas o benefício, ela não precisa fazer a declaração

Desde o ano passado, as regras de contabilidade exigem que as empresas divulguem quanto foi gasto com o pagamento do "pessoal-chave" da administração.

TRF da 2ª Região aplica cláusula contra bitributação

Com essa decisão em embargos de divergência, (recurso que aponta contradição entre decisões em casos idênticos)

Essas duas mudanças legislativas transformarão em realidade a recorrente promessa de desonerar a produção, os investimentos e as exportações.