A certidão de ponto demonstrava que a empregada trabalhava apenas as seis horas para as quais fora contratada, com direito a 20 minutos para refeição e descanso.

Além disso, a autora não podia trabalhar com produtos de outra marca.

Por isso, o empregado requereu a nulidade da dispensa, com a reintegração no emprego e o devido encaminhamento ao INSS.

O Sescon-SP informa que entrou em contato com a Receita Federal e que está em busca da origem dos problemas

As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 tratam do crédito de PIS e Cofins no regime não-cumulativo.

O posicionamento do Fisco está nas Soluções de Consulta nº 7 e nº 9, publicadas na edição de ontem do Diário Oficial da União

Quem falta muito, contudo, deve ter atenção, visto que as faltas podem ser descontadas das férias

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo trabalhador.

Não realizada a citação na forma prevista em lei, o caminho é a declaração de sua nulidade.

E isso deu-se no portão da casa, expondo o trabalhador perante os vizinhos, que a tudo presenciaram, o que, na visão da Turma, agrava o dano causado ao autor.