Até agora, ela era feita após a junção das empresas ter sido consumada, o que gerava incertezas jurídicas.

O governo estuda uma reforma no PIS e na Cofins, tributos considerados extremamente complicados.

Ideia que vem sendo discutida entre a Receita Federal e os Estados é simplificar e agilizar o processo para o exportador brasileiro, reduzindo o volume de declaração emitida

O executivo avalia que o desempenho do mercado tributário em 2011 foi positivo, mas extremamente corrido e cheio de mudanças.

O entendimento está em nota técnica nº 184/2012 divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O TIT é o órgão da Secretaria da Fazenda de São Paulo responsável por julgar recursos de contribuintes contra autuações fiscais.

Resta saber quando a medida entra em vigor e qual será o teto dos valores contemplados

E, havendo reclamação trabalhista em que se discute extrapolação da jornada, a empresa deve apresentar esses registros, sob pena de se presumir verdadeira a jornada alegada pelo trabalhador.

O trabalhador afirmou ainda que entrou em contato com a empresa, mas esta não providenciou a correção do documento.

No caso de menor inválido que não frequenta a escola por motivo de invalidez, deve ser apresentado atestado médico que confirme este fato.