Notícias Técnicas
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Turma declara invalidade de contrato por hora que mantinha empregada à disposição por 44 horas semanais
Analisando o recurso da reclamante, o desembargador Luiz Ronan Neves Koury esclareceu que a lei não proíbe a fixação de salário-hora.
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93% dos municípios violam lei que ajuda as micro e pequenas empresas
Apesar de fixado em lei e atestado por órgãos de controle público
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Formalização faz microempreendedores faturarem mais
Dos dez primeiros empresários do Estado de São Paulo que viraram empreendedores individuais
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Recolhimento do ICMS para vendas pela internet pode ser alterado
A Câmara analisa uma proposta que poderá mudar as regras de recolhimento do ICMS
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Conselho de Contabilidade tem poder para fiscalizar contadores, diz TRF-4
Os Conselhos Regionais de Contabilidade tem poder de polícia para requisitar informações e documentos
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ITR 2012: Receita abre nesta segunda prazo de entrega da declaração
A partir desta segunda-feira 20 de agosto, o programa ITR2012 estará disponível
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Ponto eletrônico para MPEs será obrigatório a partir de 3 de setembro
Sobre a obrigatoriedade do ponto eletrônico, o ministério explica que as que têm até 10 empregados estão desobrigadas de utilizar qualquer sistema de ponto
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Lei pode retroagir para reduzir multa em dívida
As soluções de consulta interna servem de parâmetro aos fiscais do país.
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Empresários reclamam de panes nos sistemas do Conectividade Social
De acordo com a entidade, desde o início da obrigatoriedade, o sistema vem apresentando problemas técnicos e instabilidades
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Saiba resolver pendências para ter a restituição do IR
A Receita tem feito pagamentos recordes para antecipar as restituições e colocar mais grana na economia.
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| Atualizado em: 16/01/2026 19:03 | ||
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