"Se o fac-símile mostra-se incompleto, não faz surtir os efeitos previstos em lei"

Nesse caso, conforme ponderou o magistrado, não houve real cumprimento do aviso.

O artigo 55 da Lei 5.764/71 e o artigo 543 da CLT são claros quanto à questão.

A inadimplência tributária pode interferir nos negócios de uma empresa.

Há certa urgência para a publicação da MP, já que alguns prazos devem ser cumpridos para que as normas entrem em vigor a partir do início de 2013.

A Receita informa no ato declaratório, porém, que não incluirá no cálculo os impostos recolhidos em importações e os valores negociados em programas de parcelamento ou exigidos em autuações fiscais.

Os fiscais suspeitam que elas utilizaram esse benefício fiscal indevidamente.

O recurso chegou a esta corte promovido pelo espólio do empregado, quando se alegou haver direito à isenção relativamente a verbas recebidas em decorrência de reclamação trabalhista.

O TRT reformou a sentença ao analisar o recurso ajuizado pelo trabalhador, sustentando que a adoção do procedimento configura "abuso de direito do poder diretivo do empregador".

E o parágrafo único desse dispositivo estabelece que o que foi dado reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, de livre escolha do magistrado.