No mais, os artigos 389 e 404 do Código Civil impõem a obrigação de o devedor responder por perdas e danos, juros e correção monetária, além de honorários advocatícios.

Os entendimentos das soluções de consulta vinculam e devem ser seguidos apenas por aqueles que as fazem.

Ato Declaratório Executivo 2, de 19-7-2012

Solução de consulta nº 45, que trata da CPRB ( Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta)

63% das empresas querem implementar ou revisar em programas de capacitação de mão-de-obra Testando H2

Estados adotam estratégias para ampliar número de municípios com a Lei Geral da MPE

Atualmente, a Lei 11.438/06 prevê a dedução apenas para empresas tributadas com base no lucro real.

O próprio preposto admitiu o uso do uniforme com logomarcas dos produtos comercializados.

No caso, o empregado sofreu típico acidente de trabalho, que lhe causou perda total da visão do olho esquerdo.

A multa é fixa até mesmo para as empresas que faturam menos que R$ 5.000,00 no mês, por exemplo.