A empresa não concordou com a sentença, fazendo referência ao teor da OJ 191 da SDI-1 do TST

E aí? Como julgar, se o processo não oferece elementos suficientes ou se a situação não está clara o bastante para o juiz?

Estão obrigadas a entrega todas as pessoas físicas ou jurídicas que, no mês de novembro/2012, admitiram, demitiram ou transferiram empregados.

Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012

Esses casos têm chegado à Corte porque alguns tribunais de Justiça têm eliminado os juros dispostos nas condenações ao efetuar os pagamentos.

Diário Oficial da União de hoje, 5-12, o Decreto 7.854, de 4-12-2012

Na aquisição de aparas ou papéis usados para serem utilizados como matéria-prima no processo industrial de reciclagem de papel, o industrial somente terá direito ao crédito do IPI...

Ela poderia acionar o fisco, mas não a empresa vendedora.

A partir de 2000, passou a recebê-las parcialmente, conforme alegou.

As empresas defenderam-se, insistindo na legalidade da terceirização da atividade de call center, conforme autorizado pela Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9.472/97.