Ato Declaratório Executivo 7 Codac

Os programas poderão ser baixados do sítio da Receita Federal na internet, no endereço .

Empregadores devem ficar atentos à data de mudança

Importante frisar que soluções de consulta dessa natureza vinculam apenas as partes envolvidas (RFB e Consulente), muito embora sirvam para entender o posicionamento adotado na respectiva região fiscal.

“A mensagem falsa busca iludir o cidadão ao alertá-lo sobre supostas divergências na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2012, e orientá-lo a abrir arquivos e links para uma pretensa regularização”.

A lista inclui a atividade dos relações públicas, quiropraxistas, musicoterapeutas e DJs

A Turma concluiu que tal fato não garante a percepção do adicional

Não haverá necessidade de opção até 31 de janeiro se a empresa tiver solicitado o ingresso no regime do Simples Nacional por meio de agendamento

Segundo a Receita, que não entregar a Dirf no prazo está sujeita à multa de 2% ao mês-calendário

A Lei nº 11.941, de 2009, que instituiu o programa, estipula que a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, pode causar a rescisão do benefício.