Na inicial da reclamação trabalhista, a auxiliar afirma que o motel onde prestou serviços tem 50 quartos e é utilizado por grande número de pessoas.

A 4ª Turma reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que havia desconsiderado a jornada efetivamente feita e sim a que fora acertada na época da contratação.

Não houve sequer indícios de que a cooperativa tratasse o reclamante como seu beneficiário.

O documento passou a ser exigido em licitações públicas e pode ser obtido de forma gratuita em todos os portais da Justiça do Trabalho na internet.

Quem perder o prazo final será multado de 2% ao mês sobre o valor dos tributos calculados, limitados a 20%.

Corre firme o discurso de que haverá a unificação das contribuições do PIS e da COFINS.

A entrega do documento é mensal.

Restituições começam a ser pagas pela Receita em 15 de junho.

Os contribuintes estão perdendo a disputa em segunda instância, mas apostam em uma possível mudança de entendimento nesses tribunais.

A decisão foi fundamentada no princípio da primazia da realidade, que vigora no Direito do Trabalho