Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
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Pagamento de horas extras habituais não impede condenação por descumprimento do intervalo entre jornadas
A ré admitiu que o trabalhador não usufruía o período mínimo de descanso, mas sustentou que pagava horas extras.
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JT entende como discriminatória proibição de inclusão de filhos de aposentados dos Correios em plano de saúde
Ainda segundo a empresa, o reclamante tinha conhecimento da regra.
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FCont deverá ser entregue ao Sped até sexta-feira, dia 29 de junho
Para a apresentação do FCont é obrigatória a assinatura digital mediante utilização de certificado digital válido.
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Empresas vão precisar de Certificação Digital para recolher FGTS
Pelo novo sistema com certificação digital, a procuração eletrônica também melhorou.
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INSS pode conceder benefício antes de terminar análise dos documentos
A medida é parte das propostas de uma nova regulamentação para a concessão de benefícios, cujo objetivo é tentar reduzir o número de ações judiciais contra o INSS.
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Redução da Cide é publicada no Diário Oficial
A medida entra em vigor na data de publicação.
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IRPF: planilhas elaboradas pela PGFN têm presunção de legitimidade
Para promover a compensação de valores de Imposto de Renda indevidamente retidos na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual, a PGFN elaborou planilhas com dados obtidos na Secretaria da Receita Federal.
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Recebimento de pensão pela mãe de segurado falecido exige prova da dependência econômica
Em primeira instância, o pedido de pensão foi negado.
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Contrato de experiência que não indica período de duração é inválido
Neste período o empregador poderá conferir o trabalho do empregado.
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Empregada que teve cheque devolvido por culpa da empregadora será indenizada
Por essa razão, a empregada pediu a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
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| Atualizado em: 14/07/2025 16:49 | ||
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