O regime de desoneração de mercadorias das quais não existe fabricação nacional chama-se ex-tarifário.

A resposta da parte foi protocolizada, via fax, no último dia do prazo, mas sem os documentos cuja autenticação era exigida.

Esta obrigação não é devida pelo empregador doméstico.

A mudança valerá a partir de março.

E uma das expectativas é que os incentivos fiscais previstos na chamada Lei do Bem (número 11.196, de 2005) sejam estendidos às empresas optantes do Simples Nacional.

A projeção é que em 2028 os recursos financeiros acumulados pelo fundo somarão cerca de R$ 60 bilhões.

Por outro lado, entendeu que o salário-maternidade e paternidade entram no cálculo, pois são remunerações aos funcionários pelo período de afastamento.

De acordo com o promotor Messias Gandra, a cobrança de ISS com base no número de sócios está prevista no artigo 9º do Decreto-Lei 406/1968.

publicada no DOU de hoje a IN nº 1.331/13

Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon