Os ministros ressaltaram que o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) decidiu conforme a jurisprudência do TST (Súmula 439).

O apelo foi considerado deserto, por força do disposto no artigo 830, da CLT, segundo o qual:"O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal".

"O Direito do Trabalho é tuitivo, fundando-se em princípios que valorizam a proteção do trabalhador.

fato gerador do recolhimento é a remuneração do mês de junho/2013.

Consultor recomenda enviar o documento o quanto antes, já que as multas terão redução de 50%

Portaria MTE nº 1.005/2013 - DOU 1 de 02.07.2013

Inclusão no regime de tributação simplificada vai agora para a Câmara

O modelo brasileiro tem duas originalidades: a participação exclusivamente de membros independentes e a aplicação por adesão voluntária.

A cota patronal, diferentemente da contribuição do trabalhador, não constitui parcela dedutível do valor líquido da condenação, sendo calculada com base nas parcelas deferidas, sobre as quais incide.

Conforme demonstrado, o empregado foi dispensado sem justa causa quando já havia sido eleito para o conselho fiscal do sindicato.