Ao recorrer contra a reversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, a empresa alegou que a decisão fere o princípio da legalidade

Como não houve recurso para o TRT-MG nesse aspecto, a decisão de 1º grau foi mantida.

Mesmo que fiquem nesse mesmo teto de faturamento, empresas do setor de serviços são excluídas.

Resolução CGSN 110/2013

Esses conselhos serão compostos por contadores e por, no mínimo, um representante dos técnicos em contabilidade.

O serviço eletrônico "Extrato Completo" já está disponível nos endereços: www.caixa.gov.br e www.fgts.gov.br.

O magistrado citou jurisprudências do próprio TRF1, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na visão do magistrado, além do tempo de aviso prévio previsto em lei, a professora também tem direito a mais um dia para cada ano de vigência do contrato de trabalho, até o limite de 20 dias, conforme previsto na Convenção Coletiva da categoria.

Inconformados, os ex-empregados recorreram alegando que o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação se encerraria no dia 31/03/2013.

O depósito recursal é um dos requisitos para a interposição de qualquer recurso judicial.