Notícias Técnicas
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Câmara extingue multa de 10% paga ao FGTS por demissão sem justa causa
Proposta, não aceita pela liderança do governo na Casa, agora vai para sanção presidencial
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Incentivos à Inovação Tecnológica – Prazo para Prestação de Contas encerra em 31/Julho
Lei 11.196/2005
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Reporto – Nova Instrução Normativa
O Reporto é um regime especial de incentivo à modernização e ampliação da estrutura portuária
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Empresa não obtém êxito na tentativa de alterar data inicial da incidência de juros
Os ministros ressaltaram que o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) decidiu conforme a jurisprudência do TST (Súmula 439).
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Recurso protocolizado por e-Doc é considerado deserto por ausência de assinatura digital
O apelo foi considerado deserto, por força do disposto no artigo 830, da CLT, segundo o qual:"O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal".
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Artigo 940 do Código Civil não se aplica ao processo do trabalho
"O Direito do Trabalho é tuitivo, fundando-se em princípios que valorizam a proteção do trabalhador.
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Vence dia 5 de julho o prazo para recolhimento
fato gerador do recolhimento é a remuneração do mês de junho/2013.
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Perdeu o prazo da DIPJ? O que fazer?
Consultor recomenda enviar o documento o quanto antes, já que as multas terão redução de 50%
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MTE altera as normas que tratam do Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional
Portaria MTE nº 1.005/2013 - DOU 1 de 02.07.2013
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Senado aprova extensão do Supersimples a advogados
Inclusão no regime de tributação simplificada vai agora para a Câmara
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| Atualizado em: 17/11/2025 20:54 | ||
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