Solução de Consulta nº 7, de 2013

Segundo advogados, a atual jurisprudência do STJ é favorável ao Fisco, especialmente quando as verbas são pagas habitualmente.

A companhia foi autuada por usar créditos de ICMS adquiridos em operações com fornecedores de Estados que concedem benefícios fiscais.

O Reintegra, que devolve às empresas 3% do valor exportado em manufaturados, perderá validade no fim do ano; Fazenda diz que é preciso manter o esforço fiscal

Decreto nº 8.073/2013 foi alterado o Decreto nº 7.633/2011

A decisão manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que julgou inválida a negociação.

Precedentes recentes da SDI-1 vêm firmando um novo entendimento em relação à questão da concessão do adicional de insalubridade para limpeza de banheiros de uso público.

Alterações devem resolver problemas como o regime de substituição tributária, que tem prejudicado a competitividade de MPEs no País

É comum que os gestores tenham dúvidas das vantagens e desvantagens da opção pela tributação dos resultados contábeis ajustados (Lucro Real)

1ª Seção do STJ definiu a questão em recurso repetitivo