Deve-se realizar a variação cambial por regime de competência ou de caixa?

O objetivo foi afastar a exigência de prévia apresentação de CND Federais como condição para lavratura de escritura de imóvel de sua propriedade para fim de aliená-lo.

Resolução 707 Codefat, de 10-1-2013

A importância do julgamento está no fato de hoje ser muito comum prestadores de serviços serem autuados por essa razão.

O funcionário pede para rescindir seu contrato de trabalho sem perder o direito a verbas rescisórias.

Existem hoje no país mais de 2,6 milhões de trabalhadores por conta própria cadastrados como EI

Com base em jurisprudência do Tribunal, no sentido de que a venda é considerada realizada a partir do fechamento do negócio

Portaria Interministerial 15 MPS-MF, de 10-1-2013, publicada no Diário Oficial de 11-1-2013

“É importantíssimo que o contribuinte tenha esse código de acesso, que não custa nada, é de graça, e tem acesso às declarações e às informações da Receita”

Mudança em duas súmulas do TST garante permanência no emprego a funcionário acidentado e a mulheres que engravidarem durante o cumprimento de um contrato com prazo determinado