O texto também determina que o Poder Executivo estime a renúncia fiscal decorrente da alteração e atualize os valores no demonstrativo de receitas e despesas do projeto de lei orçamentária a ser encaminhado ao Congresso.

O projeto determina que a medida seja regulamentada pela administração tributária em até 60 dias após a publicação da nova lei, que terá vigência imediata.

Quinta Turma, então, decidiu não conhecer do recurso de revista da empregadora.

A Turma determinou, ainda, o preenchimento pela empresa do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Receita começa a receber documentação a partir de 1º de março; órgão deve divulgar novidades do processo nos próximos dias

Em janeiro, os Fiscos dos cinco Estados passaram a divulgar também a regularidade fiscal nas operações interestaduais.

Ajuste Sinief 2/2013

O magistrado também afirma que foi opção do legislador criar um contencioso administrativo fiscal.

Empresários poderão formalizar empreendimentos por meio da internet

O artigo condiciona a validade da redução do intervalo à autorização ministerial e à inexistência de prorrogação de jornada de trabalho.