Na prática, a decisão do TRF-4 dá ao contribuinte individual os mesmos direitos do empregado demitido.

O garçom havia ajuizado reclamação trabalhista contra as empresas pedindo reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de reflexos, alegando ter sido empregado entre abril de 2006 e abril de 2008.

No caso, nenhuma dessas situações socorre a ex-sócia, já que esta foi incluída no processo na fase de execução.

A redução unilateral da carga horária pela instituição, sem observância dessas disposições, configura alteração lesiva do contrato de trabalho

A ideia é atrelar o benefício ao prazo de correção dos papéis, tanto para fundos como para outros produtos, como títulos do Tesouro.

Instrução Normativa RFB nº 1.333/2013 - DOU 1 de 19.02.2013

A área econômica tem reforçado o interesse em beneficiar todos os setores interessados em trocar a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento por um percentual sobre o faturamento.

A lei, no entanto, não deixou claro se o valor de cada tributos precisará ser impresso na nota ou se bastará informar o valor consolidado dos sete impostos.

A Turma adotou o novo inciso III da súmula 378 do TST

Essa limitação ocorre porque sobre as parcelas definidas como indenizatórias não incide contribuição previdenciária.