A decisão foi fundamentada na Orientação Jurisprudencial (OJ) 363 do TST

Além dessa condição, esse dispositivo legal estipula o prazo máximo de um ano para compensação das horas extras acumuladas e o limite de 10 horas diárias de trabalho.

Ao entrar no site da Receita, o contribuinte já encontrará a opção de baixar os programas, tanto de declaração como de envio do documento

Em março, entra em vigor a EFD Contribuições para empresas do Lucro Presumido

Programa já pode ser baixado hoje, a partir das 8h; entrega vai até 30 de abril

A partir de 1º de março já será possível entregar a declaração do imposto de renda.

A orientação está na Solução de Consulta nº 11, da 6ª Região Fiscal (Rio de Janeiro), publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira.

Segundo especialistas ouvidos pelo Terra, os envolvidos nessa operação devem fazer o lançamento.

O colegiado do TST determinou também que seja realizada nova perícia, com a devida intimação das partes quanto ao dia e local, para depois ser dado prosseguimento à ação.

Considerando esse fato e que o regime jurídico adotado pelo município é o celetista, ele decidiu pela competência da Justiça do Trabalho para instruir e julgar o feito.