No início, o uso da CTPS era facultativo, mas, atualmente, ela é obrigatória para o exercício de qualquer modalidade de trabalho regido pela legislação trabalhista.

Ou seja, o que se visa, ao fixar as astreintes, é sempre o cumprimento eficaz da determinação do juiz.

Febraban reduz o valor para TED, que até então valia para mais de R$ 2.000

A 3ª quota do IRPJ e da CSLL relativa ao 4º trimestre/2012, que vencerá em 28-3-2013, se recolhida no período de 1 a 28-3-2013, deverá ser acrescida de juros de 1,49%, a ser informado no campo 9 do Darf.

Na hora de preparar a declaração, questões envolvendo os imóveis costumam gerar muitas dúvidas nos contribuintes

Circular Caixa nº 618/2013 - DOU 1 de 21.03.2013

A chamada margem bruta - o que sobra das receitas depois de descontados os custos - foi de 28,3% no quarto trimestre, abaixo dos 28,9% do mesmo período do ano anterior.

Da mesma forma que numa operação interna, o PIS e Cofins pagos na importação servem, para as empresas que usam o cálculo não cumulativo

"Com essa solução de consulta, a Receita tenta estabelecer tipos diferentes de erros na identificação do sujeito passivo e, com isso, impor consequências diferentes"

Pode-se dar o tempo necessário para que os estados em desenvolvimento se ajustem à unificação das alíquotas – disse o ministro.