Com isso, a dispensa passou a ser considerada como sendo sem justa causa.

Modelo só será aceito para quem possui certificação digital.

Esse programa de parcelamento incluía dívidas registradas até novembro de 2008 para aliviar as empresas afetadas pela crise internacional.

Modelo que transfere o recolhimento para a indústria prejudica empresas enquadradas no Simples Nacional

Código para recolhimento no Darf: 8301.

Estão obrigados ao recolhimento todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou exerçam sua atividade na qualidade de autônomo.

O IBPT disponibiliza gratuitamente na página De Olho no Imposto um manual para adaptação, assim como um arquivo com as alíquotas de impostos atribuídos a cada produto.

Mas e os juros e multa devidos diante do recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias?

A decisão foi tomada pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, por que o impetrante do recurso contra a penhora foi o INSS e não o aposentado.