Em sessão realizada nesta segunda-feira (17), a SDC proveu parcialmente recurso do Ministério Público do Trabalho da 17ª Região (ES) em ação anulatória proposta contra esta e outras cláusulas do acordo.

Analisando a documentação juntada aos autos, o Juízo de 1º Grau chegou à conclusão de que a autora não tem interesse de agir nesse caso específico.

Em razão dessa demora, a empresa argumentou que o direito de ação já estaria prescrito.

A MP 627 tem vigência a partir de 2015, mas um de seus artigos permite que as empresas optem por aplicar parte das novas regras já no ano-calendário 2014.

Deduzir os valores gastos com dependentes, saúde, educação e previdência é uma ótima maneira de pagar menos Imposto de Renda ou até de engordar a restituição.

Antecedência na entrega dos documentos pode levar a uma restituição mais rápida

A tecnologia assegura o sigilo e a autenticidade das informações e oferece vantagens para o contribuinte

Nem todos os contribuintes, contudo, conseguem usufruir do novo formulário, com dados já informados no ano passado.

De acordo com a proposta, o adicional fará parte do salário, assim como as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

Até porque as partes poderão apontar todas as incorreções nos cálculos através dos embargos à execução.