A principal delas é a regulamentação do dispositivo constitucional que isenta as ações dessas entidades do pagamento de tributos (PLP 271/05).

A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), para quem o aviso-prévio, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Na semana passada, o prazo de início de implantação do programa foi prorrogado pela quarta vez.

Se forem o primeiro elo da cadeia, ou seja, se forem pequenas indústrias, farão todo o recolhimento.

s sociedades limitadas com até 10 sócios poderão deliberar através de assembleia ou reunião.

Isso porque o atraso na liquidação, além de gerar acréscimos legais, não é contabilizado como período de carência.

O cooperativismo foi solução encontrada para superar os obstáculos, que se transformaram em histórias de sucesso.

Portanto, se a prestação de serviços ocorre nesses moldes, não há vínculo trabalhista entre o salão e o profissional da beleza.

A juíza reconheceu ao ex-empregado aposentado o direito de se manter no plano de saúde nas mesmas condições que vigoraram durante o seu contrato de trabalho.

A medida está na Portaria nº 375, do MTE, publicada na segunda-feira.