O relator considerou ilícito o procedimento denominado "reversão", pelo qual o patrão exclui da base de cálculo da comissão a ser paga os juros e encargos cobrados pelas operadoras de cartão de crédito.

Conforme esclareceu a magistrada, a avalição do futuro empregado por intermédio de contrato de experiência estava prevista no edital de convocação para o concurso.

Nas próximas semanas devem ser divulgados o Manual de Orientação do eSocial com o leiaute versão 1.2. e o Manual de especificação técnica dos arquivos .xml para envio das informações trabalhistas das empresas para o governo.

Das 19 emendas apresentadas, 17 serão analisadas pelos parlamentares. Muitas pedem tributação favorecida para determinados setores.

Além disso, no ofício foi apresentado uma sugestão com novo cronograma de prazos para viabilização do eSocial

O sistema de prestação de contas trabalhistas tem encontrado resistência do empresariado que ainda não está confortável com os prazos para sua implantação.

Entidades do terceiro setor terão de enviar o arquivo inicial com os dados e tabelas de seus colaboradores

Para o vice-presidente de Registro do CFC, Nelson Zafra, o recadastramento é de grande importância para que o Sistema CFC/CRCs possa manter um canal direto com os empresários contábeis e que estes conheçam a importância do trabalho desenvolvido pelo

A decisão foi proferida no julgamento de um recurso de revista contra acórdão regional que entendera não haver repercussão das horas extras sobre aquelas parcelas.

Na seara trabalhista, a previsão consta do artigo 841 da CLT, que estabelece, como regra, a citação por registro postal.