Notícias Técnicas

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CARF isenta empresas de tributação por créditos fiscais de ICMS
Conforme decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), as empresas não tem obrigação de pagar PIS e Cofins sobre créditos de ICMS provenientes de benefícios fiscais.
Refis da Crise: Receita espera baixa adesão
Portaria do Fisco reabre a possibilidade de mais empresas aderirem à renegociação dos tributos
Juíza reverte justa causa aplicada a trabalhadora que orientou testemunha a faltar a audiência
Uma trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista em face de uma drogaria, dizendo que foi dispensada por justa causa depois de ter ingressado com uma ação trabalhista
Falta dinheiro para pagar restituição do IRPF, dizem especialistas
Receita abre hoje consulta ao primeiro lote de devoluções do Imposto de Renda. Valor liberado, de R$ 1,95 bilhão, é 28% menor que o computado em igual período de 2013
Leão devolverá R$ 1,9 bi para 1,3 milhão de pessoas
Consulta ao primeiro lote do IR sai hoje e pagamento será dia 16 de junho
5 cuidados para evitar autuações e multas na DIPJ
Prazo para entrega da declaração 2014 está na reta final
O prejuízo da inadimplência do MEI
Quem está com os pagamentos em atraso perde os direitos
Empresas terão isenção de Super Simples nos primeiros anos de atividade
O projeto será examinado agora nas comissões de Finanças e Tributação
Débitos de ICMS e ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa
Os contribuintes que possuíam débitos de ICMS e/ou ISS relativos aos estados ou aos municípios presentes no arquivo anexo deverão dirigir-se aos respectivos entes para regularização (inclusive pedido de parcelamento)
Município pagará diferenças salariais por não conceder progressão horizontal a empregado
Em seu recurso, o réu argumentou que os benefícios instituídos pela Lei Municipal em questão não se estendem aos empregados públicos, tendo em vista que a relação do Município com os seus servidores é estatutária e não celetista

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Atualizado em: 23/01/2026 10:40

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