Empresa cearense teve reconhecido na Justiça o direito de não pagar multa em caso de dívida em atraso não declarada nem de conhecimento do Fisco

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.418, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013

Ela pediu a nulidade da pré-contratação das horas extras, nos termos do item I da Súmula 199 do TST.

Porém, ele foi colocado à disposição da MGS e recebeu três comunicados de dispensa, sendo o último em 21/09/2011.

Ele também comentou que esse projeto, que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), agilizará as demandas do INSS.

Ato Declaratório Cofis nº 91/2013- DOU 1 de 11.12.2013

Portaria Conjunta PGFN-RFB 13/2013

Medida que vai beneficiar quase meio milhão de micro e pequenas empresas será votada em plenário em 2014

O projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa.

Com base nessa orientação, o magistrado observou que a garantia de emprego do reclamante se estenderia até 28/02/2011.