Notícias Técnicas
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Compete ao empregador comprovar recolhimento regular do FGTS
Ele também lembrou que o empregador fica responsável pelo arquivamento da documentação comprobatória, como dispõe o artigo 15 da Lei n. 8.036/90.
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Desrespeito ao intervalo de 11 horas entre jornadas não é mera infração administrativa
O artigo 66 da CLT é uma norma de ordem pública, cujo objetivo é a proteção à saúde e segurança do trabalhador.
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Receita anuncia as regras do Programa de Imposto de Renda 2014
O prazo para entrega começará no dia 6 de março, terminando em 30 de abril.
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Entenda como vai funcionar a declaração pré-preenchida do IR
Modelo só será aceito para quem possui certificação digital.
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Imposto de Renda: prepare-se e evite dor de cabeça
A regra número 1 é entregar o formulário o quanto antes para não correr o risco de esquecer informações ou de enfrentar falhas no sistema
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Certificação Digital, dificuldade extra para adesão de MPEs ao eSocial
Especialista levanta questão que considera emblemática da pressa e falta de planejamento que tem cercado o projeto
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CAE pode votar projeto que reduz ônus tributário para microempresas
Trata-se de projeto de lei complementar (PLS 323/2010)
- Recursos extraordinários já tramitam de forma totalmente eletrônica entre TST e STF
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Turma defere multa do artigo 477 da CLT em caso de reversão de justa causa
Com isso, a dispensa passou a ser considerada como sendo sem justa causa.
- Sindicato pode substituir trabalhadores para postular direitos previstos nos acordos coletivos
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| Atualizado em: 23/06/2025 20:14 | ||
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