O Conselho de Gestão Fiscal, criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para acompanhar o gasto público no Brasil, poderá finalmente ser viabilizado. Está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado projeto de lei

Entrou em vigor a chamada "Nova Lei Anticorrupção", Lei nº 12.846/2013, estabelecendo a responsabilização objetiva da pessoa jurídica, no âmbito administrativo e civil, quando constatada a prática de atos de corrupção e ilícitos em licitações

Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a proposta de Súmula Vinculante nº 69 que prevê como inconstitucional qualquer tipo de isenção do imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transp

Através do ADE Codac 21/2014 a Receita Federal aprovou a versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

Um dos itens praticamente consensuais no esforço concentrado do Senado é a nova revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

O pacote de mudanças de contabilidade que saiu este ano por meio da Lei 12.973/2014, com 119 artigos, ainda deve render muitas dores de cabeça ao empresariado.

Neste ano, as pequenas empresas terão que optar por investir no próprio negócio ou em compliance, devido à entrada em vigor da chamada Lei Anticorrupção (12.846 de 2013)

Considerando a elevada carga tributária que os empresários brasileiros estão submetidos, buscar medidas legais de diminuição deste encargos mostra-se uma medida de sobrevivência. Este artigo busca orientar as empresas submetidas ao lucro real/presum

Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto que racionaliza atos e procedimentos administrativos do governo, dispensando formalidades quando desnecessárias como, por exemplo, o reconhecimento prévio de firma em cartório s