Notícias Técnicas
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Proposta reduz prazo para decisão administrativa da Receita Federal
O deputado defende a redução, como forma de desafogar o Judiciário, que tem sido acionado por causa da demora da Receita.
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INSS -Divulgados os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição para Outubro
O Ministério de Estado da Previdência Social divulgou os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição para o mês de outubro de 2014
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Devedores do FGTS são beneficiados
- A Medida Provisória (MP) 651, aprovada ontem em comissão especial, apresenta vantagens aos devedores de contribuições do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que é destinado aos trabalhadores.
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Ministro do STF reconhece direito à desaposentação
Defensor do INSS no recurso, o procurador federal Marcelo de Siqueira Freitas defendeu que a desaposentação viola a constituição.
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Comissão aprova MP que trata da desoneração da folha de pagamento
Medida tem de ser votada agora nos plenários da Câmara e do Senado.
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ICMS não inclui base de cálculo da Cofins, decide Plenário em recurso
Foi concluído no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (8), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 240785, no qual se discute a constitucionalidade da inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) n
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Patrões terão mais tempo para deduzir contribuição previdenciária de domésticos
Pela regra anterior, a dedução poderia ser feita até o exercício de 2015, ano-calendário de 2014
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Vap vupt, empresa fechada
Estima-se que existam cerca de 1 milhão de empresas inativas no Brasil
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Tributos e Contribuições Federais: Alterada a legislação
Medida Provisória nº 656/2014
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Novo Congresso poderá mudar lei trabalhista
O aumento da bancada empresarial e a redução no bloco sindicalista na Câmara dos Deputados podem favorecer uma reforma trabalhista na próxima legislatura, de acordo com o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) .
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