Notícias Técnicas
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Comissão aprova cancelamento automático de registro de microempresa inativa
O relator, deputado Antonio Balhmann (Pros-CE), avaliou que a proposta complementa a Lei doSupersimples (Lei Complementar 123/06), que já isenta de taxa o fechamento daquelas pequenas e micros inativas há um ano
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Prazo para pagamento da contribuição de outubro vence na próxima segunda (17)
Sobre contribuições atrasadas incide multa diária de 0,33%, regida pela taxa Selic mensal
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Empresa sem empregados fica isenta de pagar contribuição a sindicato patronal
O sindicato saiu em defesa do recolhimento. Argumentou que toda empresa, independentemente da atividade, integra uma categoria econômica e que, no momento em que é constituída, surge a obrigação de recolher a contribuição sindical nos termos do art
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Receita inicia autuações sobre erros no preenchimento do SPED
Levantamento digital tributário do SLM Advogados apurou erros no preenchimento das informações
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STF reduz prazo para empregado reclamar parcelas do FGTS não depositadas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (13) diminuir para cinco anos o prazo prescricional para o empregado cobrar na Justiça os valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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CNM explica tramitação da PEC do ICMS que põe fim a guerra tributária travada entre os Estados
A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 197/2012 que põe fim a guerra tributária travada entre os Estados de origem e de destinação de produtos foi aprovada na tarde da última terça feira, 11 de novembro
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PMEs e corrupção: aqui não!
Especialistas orientam pequenas e médias empresas com 10 passos para adequar à Lei Anticorrupção
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Trabalho Temporário: Registro das Empresas e Prorrogação de Contrato
Instrução Normativa SRT nº 17, publicada no DOU de 13/11/2014.
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Termo de confissão de dívida firmado entre município e órgão gestor do FGTS implica renúncia tácita da prescrição
O artigo 191 do Código Civil brasileiro dispõe que: "A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fato
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INSS da doméstica está pronto para sanção
Projeto que reduz alíquota do empregador para 6% e fixa a do trabalhador é aprovado e vai para análise da presidente
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| Atualizado em: 17/06/2025 05:42 | ||
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