Medida Provisória 761/2016

O benefício – que isenta de PIS e Cofins as receitas das vendas a varejo de produtos de informática – havia sido revogado pelo governo, por meio de medida provisória, no ano passado.

Cabe ao contribuinte que teve o tributo retido efetuar a dedução ou a compensação desses valores, observado no que se refere à dedução, o período de apuração do imposto de renda ou da contribuição.

Portaria RFB 1.714/2016

Empresas em início de atividade não podem fazer agendamento, pois fazem diretamente a opção, respeitando os prazos regulamentares.

Antes fixa, a alíquota passa a ser progressiva a partir de janeiro, podendo variar de 17,5% a 22,5%, de acordo com o lucro obtido na venda de bens e direitos

O acesso à conta pode ser feito na página da Caixa Econômica Federal .

A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) recebeu com satisfação as mudanças anunciadas hoje (22) pelo presidente Michel Temer para modernização das leis trabalhistas.

Para a associação, a nova regra estimula a queda dos juros dos cartões de crédito para níveis mais compatíveis com as taxas cobradas no parcelamento da fatura.

Contas inativas são as que ficam ao menos três anos sem receber depósitos do FGTS